A Redução da Maioridade Penal - II

Não existem soluções simples para problemas complexos. O que indigna 93% da população com relação a esse tema é um conjunto de coisas: utilização dos menores pelas quadrilhas e pelo crime organizado; impunidade e sensação de impunidade; banalização da vida humana, e, as facilidades ou brechas legais do sistema.

É preciso debater o tema e ver o que está sendo feito em outras partes do mundo, sobretudo do mundo considerado moderno e avançado. Acredito mesmo que não se pode culpabilizar o adolescente, mas, ao mesmo tempo, não se pode suavizar as coisas para os criminosos. Talvez seja consenso entre os estudiosos do assunto afirmar que o problema da violência e criminalidade infanto-juvenil esteja ligado à desigualdade social, exclusão social, impunidade, falhas na educação familiar e escolar no que diz respeito à formação de valores e comportamento ético. Isso além das falhas culturais modernas que transformam muitas pessoas em meros consumidores individualistas na busca do prazer. É tudo verdade e essas coisas precisam ser corrigidas.  Mas relativizar esse tópico significa inocentar todos os delinquentes (e até mesmo os criminosos 'maiores de idade') e jogar toda a culpa na sociedade, afirmar que ela é injusta, que não educa bem, que não ajuda as pessoas e assim muitas acabam indo para o mundo da marginalidade. O incrível nessa linha de raciocínio é perceber que a grande maioria (sim, que bom) das pessoas e dos adolescentes, apesar das mazelas sociais e das injustiças da sociedade, não são criminosos. Ora, porque a maioria não escolhe o caminho do crime se a sociedade é tão injusta?

Quem deseja a redução da maioridade penal quer aperfeiçoar o sistema - não quer jogar a culpa nos adolescentes. E o sistema tem muitas faces - uma delas é o aperfeiçoamento da legislação. Repito, os adolescentes são as maiores vítimas de um sistema falho e continuarão a ser se nada for feito. Tudo no Brasil precisa ser aperfeiçoado e o Estatuto das Crianças e Adolescentes também.

Todos sabemos que no modelo atual a prisão não educa ninguém - está mais para uma medida punitiva do que sócio-educativa. Mas aí também vale a pergunta: deixaremos os delinquentes perigosos soltos na rua cometendo crimes porque a prisão ou as unidades sócio-educativas não funcionam a contento? Essa hipótese é surreal.

Outros dizem que devemos esperar um momento em que as mídias não estejam veiculando notícias sensacionalistas sobre o tema, para que a discussão seja imparcial. Se você é um leitor assíduo de jornais ou acompanha os noticiários pelo rádio ou TV, verá que na condição atual isso é impossível. Todos os dias (destaco essa ênfase) é veiculada alguma notícia de algum adolescente envolvido em criminalidade. A culpa é da mídia? Claro que não.

Outros ainda afirmam que leis mais rígidas não resolvem o problema da criminalidade. O ponto chave aqui é qual pesquisa utilizar como referência. Se for o exemplo de Nova Iorque onde as ações e leis da 'tolerância zero' reduziram a criminalidade em mais de 50%, então, nesse caso, a afirmação é falsa. O que este grupo esquece de dizer é que o contrário também é verdade: leis mais frouxas também não resolvem o problema da criminalidade.

Bem, o tema é complexo e acredito que as falhas do sistema e da nossa cultura preconceituosa  (injustiça e preconceito na aplicação das leis; pobres e negros lotando os presídios enquanto  corruptos continuam soltos, entre outros graves problemas) não podem ser usados como desculpa para deixar as coisas como estão. Outros países de cultura e sistemas legais mais avançados fazem diferente. Será que somos melhores do que eles?