Avança a Reforma No Ensino Médio através da Medida Provisória 746

Avança a Reforma No Ensino Médio através da Medida Provisória 746

por Frank Viana Carvalho

A comissão especial da Câmara responsável pela Análise da MP do Ensino Médio fez algumas alterações e aprovou o texto da MP 746/2016.

As principais características que modificam o Ensino Médio no Brasil e que devem ser aprovadas em Plenário até fevereiro de 2017:

- A carga horária dedicada à BNCC - Base Nacional Curricular Comum - será de 1800 horas (aumentaram a carga horária de 1200 para 1800 horas);

- Colocaram a BNCC ao longo dos três anos - será dada de forma concomitante com os itinerários formativos ou áreas (antes estava apenas no primeiro ano e meio);

- Mantiveram a questão do Notório Saber – professores ou profissionais sem formação específica, mas que demonstrem notório saber poderão lecionar os componentes curriculares dos cursos técnicos (cada estado definirá as normas para isso);

- Os estados definirão o cronograma de implantação do Novo Ensino Médio;

- Artes e Educação Física voltaram a ser obrigatórias na BNCC (Filosofia e Sociologia continuam obrigatórias até a definição da BNCC);

- O prazo para implantação completa do novo EM é de cinco anos;

- As escolas que implementarem a educação de tempo integral receberão auxílio financeiro por dez anos (na MP eram quatro anos);

- As Escolas de EM de Tempo Integral terão que oferecer 1400 horas/ano, totalizando 4200 horas;

- Hoje o EM regular oferece 800 horas por ano (2400 horas ao longo de três anos). Com a mudança, terá que oferecer 1000 horas por ano - mesmo as escolas que não forem de tempo integral). As Escolas terão o prazo de 5 anos para se adaptar.

- Assim, o EM regular terá que ter 5 horas por dia  (5h x 200 dias= 1000h).

- Com o aumento da carga horária da BNCC (indo para 1800 horas), o percentual formativo ficou em 600 horas/ano (60%) para a BNCC, e 400 horas/ano (40%) para a área/itinerário formativo de escolha do estudante nas escolas que não são de tempo integral;

- Língua inglesa ficou obrigatória em toda a educação básica - mas o MEC diz que isso não implica em tê-la nos três anos do EM.

- Foi retirada da MP a afirmação de que as escolas poderiam oferecer um único itinerário formativo ou área - por outro lado não está escrito que as escolas são obrigadas a oferecer várias ou todas as áreas, o que dá no mesmo.

- Somente terão condições de oferecer o novo Ensino Médio de forma completa (várias áreas), escolas que tiverem estrutura adequada (leia-se várias salas de aulas e espaços educativos necessários às áreas/itinerários formativos);

- O aluno escolherá no momento do ingresso no Médio, o que implica em dizer que o EM no Brasil deixará de ser de dois tipos de oferta (regular ou técnico), para ser de cinco tipos;

- Ou seja, teremos cinco possíveis ofertas diferenciadas de Ensino Médio através das diferentes áreas (itinerários formativos):

1. Linguagens (Língua Portuguesa, Artes, Educação Física; Língua Inglesa e uma segunda Língua Estrangeira Moderna – provavelmente Espanhol);

2. Matemática;

3. Ciências Humanas (História, Geografia, Filosofia e Sociologia);

4. Ciências da Natureza (Biologia, Química e Física);

5- Curso Técnico de Ensino Médio.

(*) Observe que os estudantes terão essas disciplinas dentro dessas áreas de escolha (40% do tempo de formação), além das aulas da BNCC (60% do tempo/horas-aulas). A MP prevê que os sistemas de ensino estaduais deverão incluir disciplinas, atividades e conteúdos dentro das áreas citadas, além das disciplinas citadas. É provável que as redes particulares de ensino ofereçam ainda mais conteúdos e atividades;

- Conclui-se que nas escolas que oferecerem mais de uma opção do EM, os alunos estarão juntos em 60% das aulas (na mesma sala de aula) e separados em 40% do tempo em tantas salas quanto forem as ofertas de áreas numa mesma escola;

- As únicas disciplinas obrigatórias nos três anos do EM na BNCC  (60% do tempo das aulas)  serão Língua portuguesa, Matemática e Inglês. As outras terão que se modelar encaixando-se nos três diferentes anos;

- Os relatores da proposta se eximiram de dizer ou afirmar que muitas escolas oferecerão apenas uma área ou itinerário formativo  - o 'peso' desse anúncio ficará com os sistemas de ensino estaduais;

- Se for oferecido sempre de forma presencial, o EM ficará mais caro do que é hoje: terá que oferecer a BNCC ao longo dos três anos do EM  (e não um ano e meio); no total, o EM passará de 2400 horas para 3000 horas; na MP original o governo pretendia oferecer uma BNCC de apenas 1200 horas e terá que oferecer 1800 horas; mesmo com a tentativa de atrair novos profissionais do Notório Saber para lecionar os itinerários formativos ou áreas, eles atuarão como docentes e receberão como docentes;

- Os relatores incluíram a alimentação escolar como uma responsabilidade dos sistemas de educação responsáveis pelo EM;

- Como os diferentes itinerários formativos ou áreas abrangem ou envolvem as disciplinas que hoje existem, aumentará a demanda por profissionais da educação nas áreas mais solicitadas.

Os pontos NEGATIVOS ou QUESTIONÁVEIS:

- Tudo está sendo feito sem que a BNCC esteja definida. Os grupos de estudo ainda não chegaram à definição final da Base Curricular. O ideal é que a Reforma fosse feita após a definição;

- As mudanças foram feitas por MP e não por Projeto de Lei (que leva mais tempo, mas possibilita uma melhor discussão/debate);

- Filosofia e Sociologia poderão ficar de fora da BNCC do EM;

- Fica um tanto evidente que grande parte das escolas, por falta de estrutura física ou de recursos humanos, oferecerá uma ou duas áreas;

- Deve ser analisada com mais atenção a possibilidade de oferta de disciplinas pelo modelo de educação à distância: alguns sistemas, como forma de baratear os custos, poderão oferecer (muitas) disciplinas em EAD;

- Assim, um problema evidente que não foi corrigido na remodelação da MP é busca incessante por diminuição de custos em detrimento da qualidade na educação: nela está o risco de dispensa de professores para substituí-los por disciplinas em EAD;

- Com base no IBGE 3.585 cidades têm apenas uma escola de ensino médio. Se não tiverem recursos para oferecer mais de uma área, os alunos ficarão limitados em suas oportunidades de escolha e formação;

- Se os sistemas estaduais estabelecerem um cronograma onde as escolas devam imediatamente iniciar a implantação (indo das 800 progressivamente até as 1000 horas), no começo as escolas deverão reduzir a BNCC a apenas 480 horas anuais e dedicar 320 horas ao(s) itinerário(s) formativo(s). É a proporção 60/40 prevista nesta legislação. Hoje a BNCC ocupa praticamente a totalidade das 800 horas/anuais;

- Há pessoas com muito conhecimento que ajudariam de forma adequada a suprir a demanda por profissionais em algumas áreas, mas se os critérios do Notório Saber não forem muito bem estabelecidos, há um risco evidente de diminuição da qualidade, pois a questão didática na relação ensino e aprendizagem tem tanta relevância quanto o conhecimento técnico.

Conclusões

Não se pode negar a boa intenção de realizar uma reforma que está avançando muito devagar  há muitos anos. No entanto, importantes perguntas não foram suficientemente debatidas ou analisadas e isso é questionável. Mudar para quê? Qual  a finalidade imediata e qual o propósito último dessa mudança? Não está essa reforma dando uma grande ênfase ao ‘como’ em detrimento do ‘porquê’?

Caminhamos para modelos de EM que resultarão em preparação específica para diferentes áreas. Por um lado, a virtude do aluno enfocar nas disciplinas que tem mais a ver com suas habilidades e preferências; e por outro, o risco de muitas escolas oferecerem apenas uma ou poucas áreas visando a economia ou o ingresso nos cursos mais disputados que em geral exigem conhecimentos de Exatas (Matemática) e Ciências da Natureza (Física, Química e Biologia). Mas essa é uma conjectura - só o tempo, as ações dos sistemas de educação e seus profissionais, e finalmente o interesse e engajamento dos estudantes dirão se as medidas tomadas na Reforma do EM são mais acertadas ou equivocadas.

Provisoriamente as dúvidas podem ser tiradas no link abaixo:

Novo Ensino Médio - Portal do MEC